21-01-2020

1ª SEÇÃO DO STJ CONSOLIDA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA FUNGIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544, DO CPC/73) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC/73, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL