A COERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECEDENTES JUDICIAIS: O CASO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 13/18 E A EXCLUSÃO DO ICMS PAGO OU DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS À LUZ DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 574.706/PR