04-09-2023
Mariz Informa – 28ª Edição
DEPRECIAÇÃO ACELERADA DA ATIVIDADE RURAL: CSRF MUDA DE ENTENDIMENTO RELATIVAMENTE À LAVOURA CANAVIEIRA
Em 11.7.2023, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou, por meio do acórdão n. 9101-006.643, controvérsia relativa à aplicabilidade do benefício fiscal de depreciação acelerada incentivada, o qual está previsto no art. 6º da Medida Provisória n. 2159-70, de 24.8.2001.
CARF: DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR IMPEDE ANÁLISE DE PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO
No fim de julho, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) proferiu decisão relevante pela não admissão de provas apresentadas pelo contribuinte no curso do processo.
ESTADO DE SÃO PAULO ALTERA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A DISPENSA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
Em 1.8.2023, foi publicada a Portaria SRE n. 51, de 31.7.2023 (Portaria SRE n. 51/2023), que dispõe sobre as hipóteses em que o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) poderá deixar de ser lavrado no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
ISS-EXPORTAÇÃO: STJ REFORMA ACÓRDÃO DO TJSP E PERMITE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PESQUISAS DESENVOLVIDAS EM FAVOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA
Em 8.8.2023, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu o julgamento de tema relevante, relacionado à imunidade do ISS aplicável à exportação de serviços e concluiu pela incidência do imposto.
COSIT ANALISA TRIBUTAÇÃO DE JCP POR EMPRESA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO
Em 17.8.2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n. 148, de 20.7.2023, que analisou a tributação de juros sobre o capital próprio (“JCP”) pago ou creditado a empresa optante pelo regime de tributação do lucro presumido, para fins do imposto de renda pessoa jurídica (“IRPJ”) e da contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”).
3ª TURMA DA CSRF CONFIRMA GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIO RURAL
Em 16.8.2023, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por cinco votos a três, entendeu pela impossibilidade de a pessoa jurídica dedicada à produção de açúcar e etanol apropriar créditos de contribuição ao PIS e de COFINS sobre gastos incorridos com serviços de transporte de funcionários que atuam na zona rural. A decisão foi proferida no âmbito do processo n. 13888.002407/2004-17.
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ALTERA O SEU POSICIONAMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL AO DECRETO ESTADUAL N. 64.213/2019
Em 28.7.2023, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu importante decisão favorável aos contribuintes nos autos do RE 1.426.308, que trata da aplicação da anterioridade nonagesimal e anual em relação ao início dos efeitos do Decreto n. 64.213, de 30.4.2019, do Estado de São Paulo.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1184/2023 PREVÊ NOVO REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
Em 28.8.2023, foi publicada a Medida Provisória n. 1184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento constituídos no Brasil. A Medida Provisória altera uma série de regras já previstas no contexto da tributação de fundos de investimento, inaugurando um novo regime de tributação dos rendimentos auferidos nessa modalidade de investimento.
STF DECIDE QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DOS PRECATÓRIOS, NÃO SE ADMITINDO A SUA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA
Em 28.8.2023, foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) n. 1.420.691, Tema n. 1.262 de repercussão geral, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (“STF”), fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”.
STF JULGARÁ NA PRÓXIMA SEMANA A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO APLICADOS NA PRODUÇÃO DE BENS EXPORTADOS
Foi agendado para o período de 8.9.2023 a 15.9.2023 o julgamento virtual do RE 704.815, que originou o Tema n. 633 da Repercussão Geral, correspondente ao “Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional”.
