07-11-2023
Mariz Informa – 30ª Edição
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2161/2023 REGULAMENTA NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Em 3.7.2023 foi promovida Consulta Pública por parte da Receita Federal do Brasil para discutir com a sociedade civil a minuta de ato normativo destinado a regulamentar a nova lei de preços de transferência (Lei n. 14596, de 14.6.2023). Diversos foram os debates ao redor do texto, com a apresentação de sugestões de alteração de redação por diversas associações, empresas privadas, escritórios de advocacia, instituições de ensino, entre outros.
STF: INTERROMPIDO JULGAMENTO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO (EC 42/2003)
Em 22.9.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento do Tema n. 633 da Repercussão Geral, que trata do direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo relacionados à produção de bens destinados à exportação.
STJ DISCUTE EM SEDE DE REPETITIVO SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM O RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Em 28.8.2023, foi publicada a decisão prolatada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos a discussão sobre a compatibilidade da utilização do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (“IDPJ”), regulamentado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/2015”), com o rito das execuções fiscais, previsto na Lei n. 6.830, de 22.9.1980 (Lei de Execuções Fiscais – “LEF”).
ESTADO DE SÃO PAULO MELHORA CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE AUTUAÇÕES DE ICMS
Foi publicada nesta semana a Lei Estadual n. 17.784, de 2 de outubro de 2023, que institui o programa “Resolve Já” do Governo do Estado de São Paulo e concede condições mais favoráveis para pagamento e parcelamento de autuações de ICMS.
FUTEBOL E TRIBUTOS: OS PREÇOS DAS TRANSFERÊNCIAS E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Nos últimos dias, a imprensa esportiva passou a noticiar o interesse do Clube Olympique Lyonnais (“Lyon”) de contratar os atletas Lucas Perri e Adryelson, cujos direitos esportivos estão atualmente vinculados ao Botafogo de Futebol e Regatas.
STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO O CONSUMO OU O DESGASTE FOREM GRADATIVOS
Em 11.10.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.775.781/SP (“EAREsp 1.775.781/SP”) e consolidou entendimento importante, favorável aos contribuintes, que deverá influenciar discussões relativas ao princípio da não cumulatividade do ICMS.
STJ VAI JULGAR O LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS
Foi incluído na pauta de julgamentos da 1ª Seção do STJ o Tema 1079 de Recurso Repetitivo, que definirá se o limite de 20 salários mínimos é aplicável para apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR etc.). O julgamento ocorrerá em 25.10.2023.
STF AFASTA IPTU DAS ÁREAS DOS AEROPORTOS VINCULADAS AO SERVIÇO PÚBICO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
No julgamento dos Temas de Repercussão Geral (Temas RG) ns. 437 e 385, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia afirmado que não estão imunes do IPTU os imóveis integrantes do patrimônio dos entes federados, mas cedidos a empresas privadas ou arrendados a sociedades de economia mista, respectivamente.
