03-01-2024
Mariz Informa – 32ª Edição
LEI N. 14.740 PREVÊ PAGAMENTO COM DESCONTOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB
No dia 30.11.2023 foi publicada a Lei Federal n. 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL A PARTIR DE ABRIL DE 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) ns. 7066, 7078 e 7070, as quais versam sobre a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar n. 190, de 5.1.2022 (LC n. 190/2022).
PUBLICADO O ACÓRDÃO DO STJ QUE CONSOLIDOU O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
No dia 17.10.2023, noticiamos o julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.775.781/SP (“EAREsp 1.775.781/SP”), decisão importante e bastante emblemática, que consolidou entendimento favorável aos contribuintes e deverá nortear discussões relativas ao princípio da não cumulatividade do ICMS.
CONVÊNIO N. 178/2023: CONFAZ EDITA NOVO CONVÊNIO QUE RETOMA A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS
Em 1°.12.2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou o Convênio ICMS n. 178, que restabeleceu a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
ICMS: CONGRESSO NEUTRALIZA CONFAZ AO APROVAR LEI COMPLEMENTAR SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Em 6.12.2023, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n. 116/2023, que disciplina operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sob a perspectiva do ICMS.
FINANCIAMENTOS POR MEIO DE CONTRATOS DE PPE VOLTAM A SER ANALISADOS PELO CARF
Prática comum entre as pessoas jurídicas dedicadas a atividades de exportação é a captação de recursos no exterior, tendo em vista a possibilidade de acesso a um maior pool de recursos e taxas de juros mais atrativas do que aquelas praticadas no mercado interno.
TEMA 1125 DO STJ: ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DO SUBSTITUÍDO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (Tema 1125 de Recurso Repetitivo). Como a decisão segue a sistemática de recursos repetitivos, ela é vinculante para tribunais inferiores e o CARF.
STJ DECIDE PELA INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DAS RESERVAS TÉCNICAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS
Em 11.12.2023, foi publicada a decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial (“RESP”) n. 2.052.215/SP, cuja controvérsia diz respeito à inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS das receitas financeiras auferidas pelas Seguradoras em relação aos montantes destinados à constituição de reservas técnicas.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Como é de conhecimento, no início deste mês foi publicada a Lei n. 14.754, de 12.12.2023, que, entre outras matérias, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento constituídos no Brasil.
ICMS: SÃO PAULO EDITA NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS
Em 26.12.2023, o Estado de São Paulo publicou o Decreto n. 68.243, que trata das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O decreto estabelece que a transferência dos créditos de ICMS será:
RESOLUÇÃO CMN N. 5.111 DEFINE O CONCEITO DE ENTIDADE DE INVESTIMENTO
Recentemente foram publicadas normas relevantes sobre a tributação de fundos de investimento, com tratamentos mais benéficos para fundos de investimento que se qualifiquem como entidade de investimento, conforme conceito definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS: LEI COMPLEMENTAR É SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Em 28.12.2023, foi sancionada com veto parcial a Lei Complementar n. 204, que altera a Lei Complementar n. 87, de 13.9.1996 em relação ao ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
