04-06-2024
Mariz Informa – 37ª Edição
ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS: CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO E POSSIBILITA ESCOLHA DO CONTRIBUINTE POR OPERAÇÃO TRIBUTADA
Em 28.5.2024, o Congresso Nacional rejeitou o Veto n. 48/231, referente ao parágrafo 5º do art. 12 da Lei Complementar n. 87, de 13.9.1996, na redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 28.12.2023
TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO: STJ REITERA APLICAÇÃO DO ART. 7º E STF INICIA JULGAMENTO DO CASO VALE
Em 6.5.2024, por meio do Recurso Especial(“REsp”) n. 1.633.513/SC, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) teve a oportunidade de, mais uma vez, analisar a controvérsia acerca da compatibilidade do art. 74 da Medida Provisória (“MP”) n. 2158-35, de 24.8.2001, e o art. 7º dos acordos de bitributação assinados pelo Brasil, o qual versa sobre a tributação de lucros das empresas.
TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES – TEMA 1182: STJ JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITA PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou, no dia 18.4.2024, o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos contribuintes nos autos do REsp n. 1.945.110/RS e do REsp n. 1.987.158/SC, Tema Repetitivo n. 1182, encerrando, a princípio, a discussão sobre a tributação dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS chamados de “grandezas negativas” – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e pela Contribuição Sobre o Lucro Líquido (“CSL”).
ESTADO DE SÃO PAULO NÃO RENOVA BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
Foi publicado o Comunicado SRE 06, de 3.5.2024, que divulga a relação de benefícios fiscais de ICMS – isenção e redução de base de cálculo – que tinham vigência prevista até 30.4.2024 e não foram prorrogados pelo Estado de São Paulo.
PGFN PUBLICA O EDITAL N. 2/2024: TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 45 MILHÕES DE REAIS
No dia 10.5.2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU n. 2/2024, que regulamentou nova proposta de transação para negociação de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União com valor igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.
ADPF N. 189: STF ACOLHE PEDIDO DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP E DESOBRIGA RESTITUIÇÃO DE ISS AOS CONTRIBUINTES
Em 7.5.2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou o resultado de julgamento relevante em matéria tributária, relacionado à modulação da tese fixada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) n. 189, que tratou da inconstitucionalidade da legislação do ISS de Barueri/SP.
STF SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA E RFB EXIGIRÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
Em 26.4.2024, o Min. Cristiano Zanin, relator da ADI 7633, proferiu decisão concedendo parcialmente a medida cautelar postulada pela Presidência da República, para suspender a eficácia dos art. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.14.784, de 27.12.2023, que estendeu o prazo de vigência da “desoneração da folha de pagamento”.
SENTENÇA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A COLHEITA MECANIZADA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR
Decisão proferida1 pelo juiz de direito da Comarca de Itajá, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), afastou a incidência do ISS sobre serviços de colheita mecanizada e transbordo de cana-de-açúcar, por entender que tais atividades não estariam previstas na lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31.7.2003 (LC 116/03).
