03-07-2024
Mariz Informa – 38ª Edição
STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) 1.072.485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral, para modular os efeitos da decisão que reputou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas. Em suma, a Corte atribuiu eficácia ex nunc ao julgamento realizado em 2020, o qual produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas.
IN RFB 2198 INSTITUI DIRBI, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM BENEFÍCIOS FISCAIS
A IN n. 2198, de 17.6.2024, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários constantes do Anexo Único (PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, Óleo Bunker, Produtos Farmacêuticos, Desoneração da Folha de Pagamentos, PADIS, Carne bovina, ovina e caprina – Exportação e Industrialização, Café não torrado e torrado, Laranja, Soja, Carne Suína e Avícola, Produtos Agropecuários gerais). A obrigação está prevista na Medida Provisória n. 1227, de 4.6.2024.
IPI-REVENDA: UNIÃO AJUÍZA AÇÕES RESCISÓRIAS A FIM DE DESCONSTITUIR DECISÕES DEFINITIVAS FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES
Após longo histórico de discussão no Judiciário acerca da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados acabados (“IPI-revenda”), a União busca desconstituir, a partir das Ações Rescisórias ns. 6141, 6138 e 6134, decisões favoráveis aos contribuintes, as quais já haviam transitado em julgado em momento anterior à consolidação do tema nos Tribunais Superiores em sentido contrário.
STJ CONCLUI QUE DECISÕES DO CARF NÃO SÃO CONSIDERADAS PRÁTICAS REITERADAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CTN
No final de maio de 2024, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Agravo em Recurso Especial (“AREsp”) n. 2.554.882/SP, concluiu que as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) não se enquadrariam como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previsto no art. 100, III, do Código Tributário Nacional (“CTN”).
MP 1227: NOVAS RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conforme amplamente noticiado, a Medida Provisória n. 1.227/2024 introduziu no art. 74, parágrafo 3º, da Lei n. 9.430, de 27.12.1996, uma nova hipótese de compensação não declarada, com o objetivo de restringir a possibilidade de compensação, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), do saldo credor acumulado por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS.
REFORMA TRIBUTÁRIA
REFORMA TRIBUTÁRIA: CRÍTICAS ÀS REGRAS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IBS E DA CBS NO PLP 68/2024
Uma das principais características do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que foi amplamente exaltada nos estudos que embasaram a Reforma Tributária sobre o consumo[1], é a não-cumulatividade plena e abrangente.
NOTAS PRELIMINARES SOBRE O SPLIT PAYMENT
Um dos pilares da Reforma Tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional n. 132, de 20.12.2023 (EC 132/2023), é o princípio da simplicidade, que visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e a fiscalização por parte dos entes federados.
REFORMA TRIBUTÁRIA E SALDOS CREDORES DE ICMS ANOTAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PLP 108/24
Saldos credores de ICMS no contexto pré-reforma
Segundo as normas que regem o princípio da não cumulatividade do ICMS, os créditos das operações antecedentes devem ser utilizados, prioritariamente, na compensação com débitos do imposto gerados nas atividades do próprio contribuinte.
POTENCIAIS ALTERAÇÕES NO ITBI: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES FLAGRANTES
Além dos elementos centrais à Reforma Tributária, as alterações constitucionais e os projetos de lei complementar propostos afetarão potencialmente outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”).
