04-12-2024
Mariz Informa – 43ª Edição
DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO CARF RECONHECEM O CARÁTER INTERPRETATIVO E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.395/2022 PARA CANCELAR COBRANÇAS DE IPI
Em recente julgamento, a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu duas decisões importantes sobre autuações que discutem o descumprimento das regras que definem a base de cálculo (“valor tributável mínimo” ou “VTM”) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)1 em operações entre estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESAFIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 11 EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
A prescrição intercorrente de sanções aduaneiras cobradas em processo administrativo fiscal é tema que gerou bastante repercussão nos últimos anos.
“BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DOS NEGÓCIOS”, TEXTO PARA O LIVRO “CONTABILIDADE, IFRS E TRIBUTAÇÃO – HOMENAGEM A ELIDIE PALMA BIFANO”
Entre as muitas questões tributárias surgidas a partir da harmonização da contabilidade brasileira com as diretrizes internacionais, uma que tem sido recorrente diz respeito ao valor dos negócios.
