02-01-2025
Mariz Informa – 44ª Edição
TRIBUTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PELO ICMS EM 2023: STF ANALISA A EXTENSÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49 NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.367
A modulação de efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49 (“ADC 49”) retornou aos holofotes do Supremo Tribunal Federal (“STF”). A cobrança do ICMS sobre transferências realizadas até 31.12.2023 por contribuintes que não discutiam o tema em âmbito administrativo e judicial será reanalisada pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral n. 1.367.
RFB PUBLICA ADI SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO
Em 26.12.2024 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 4/2024, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei n. 12973, de 13.5.2014.
STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ITCMD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Na última sexta-feira (13.12.2024), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.214, em que era discutida a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o pagamento de benefício do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular.
PUBLICADA PORTARIA SOBRE O AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
Em 3.10.2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) n. 1.262, que tem por objetivo estabelecer a tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileiras às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (“Regras GloBE”). Para tanto, foi alterada a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”) para que fosse instituído o Adicional da CSL. O tema foi objeto do Projeto de Lei n. 3.817, de 2024, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional recentemente, aguardando sanção presidencial.
TRF-3 RECONHECE A NATUREZA FINANCEIRA DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO – CBIOS
Nos autos do processo n. 5028277-80.2022.4.03.6100, a 3ª Turma do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (“TRF-3”) reconheceu a natureza jurídica das receitas decorrentes da alienação de Créditos de Descarbonização (“CBIOs”) como sendo “receitas financeiras”, o que atrai a incidência de PIS e COFINS à alíquota combinada de 4,65%, ao invés da alíquota geral de 9,25%.
O PAPEL DA CONTABILIDADE COMO PROVA DA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
O presente artigo tem por objetivo aprofundar o papel da contabilidade na apuração do lucro da exploração, especialmente quando a entidade possui estabelecimentos com e sem o benefício. Para tanto, o estudo apresentará os elementos que compõe o lucro da exploração e a importância a contabilidade como meio de prova no âmbito do direito tributário, o que tem sido conhecido pela jurisprudência do CARF.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE MINUTA DE ATO NORMATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA A COMMODITIES
Como é de amplo conhecimento, a Lei n. 14596, de 14.6.2023, introduziu novas regras de controle de preços de transferência no ordenamento jurídico brasileiro, alinhadas ao padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para regulamentar a matéria, a RFB editou a Instrução Normativa RFB n . 2161, de 28.9.2023, que aborda os aspectos mais gerais referentes à aplicação da referida legislação.
