05-02-2025
Mariz Informa – 45ª Edição
PGFN PUBLICA EDITAIS DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA MATÉRIAS DE ÁGIO PRÉ-LEI N. 12.973, PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES, PLR, STOCK OPTIONS E APORTES EM PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA
Em 31.12.2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou três editais de transação: os Editais PGFN/RFB ns. 25, 26 e 27.
PGFN REGULAMENTA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE MATÉRIA DECIDIDA POR VOTO DE QUALIDADE
No dia 20.1.2025, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria PGFN/MF n. 95, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, parágrafo 9º, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, e do art. 4º da Lei n. 14.684, de 20.9.2023.
O ADICIONAL DA CSLL NO BRASIL E O RELATÓRIO DA OCDE DE CERTIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÕES QUALIFICADAS PARA FINS DO PILAR 2
Em 30.12.2024, foi publicada a Lei n. 15.079, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (“GloBE”), além de promover alterações na Lei n. 9.430, de 27.12.1996, e na Lei n. 12.973, de 13.5.2014.
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2241, DE 27.12.2024, EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A SEREM DECLARADOS EM DIRBI
A Instrução Normativa RFB n. 2198, de 17.6.2024 (“IN RFB n. 2198”), dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários constantes em seu Anexo Único1.
PUBLICADA PORTARIA ALTERANDO AS REGRAS PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PELA PGFN
Ao apagar das luzes de 2024, mais precisamente em 31.12.2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria PGFN/MF n. 2044, que alterou as regras para aceite de seguro garantia, revogando a Portaria/PGFN n. 164, de 27.2.2014.
