02-07-2025
Mariz Informa – 50ª Edição
PUBLICADO DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSTA OS EFEITOS DAS MAJORAÇÕES DE IOF
Em 27.6.2025, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo n. 176, de 26.6.2025, que susta os efeitos das majorações de IOF promovidas pelo Poder Executivo por meio dos Decretos ns. 12.466, 12.467 e 12.499. O Decreto Legislativo estabelece o seguinte:
PGFN PUBLICA O EDITAL N. 11/2025: TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 45.000.000,00
No dia 2.6.2025, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU n. 11/2025, que abre prazo para nova transação tributária por adesão focada em créditos tributários inscritos na dívida ativa da União com valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
STJ DEFINE QUE AS VENDAS E SERVIÇOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS SÃO ISENTOS DE PIS E COFINS
Em 11.6.2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 2.093.052/AM, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), firmando a tese de que a contribuição ao PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus (“ZFM”).
STJ LIMITA ACESSO AO PERSE: EXIGE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR E VEDA BENEFÍCIO AO SIMPLES NACIONAL
O Regime Especial de Tributação para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), foi instituído pela Lei n. 14148, de 3.5.2021, previu, entre outros benefícios, a aplicação da alíquota zero para os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por um período de até 60 meses, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 sobre os setores mais afetados.
NOVA SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE O DIREITO À DEDUÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Em 22 de maio de 2025, a 5ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP proferiu sentença nos embargos à execução fiscal n. 5009958-51.2018.4.03.6182 para reconhecer o direito à dedução das despesas de amortização de ágio apurado em aquisição de participação societária na vigência da Lei n. 9532, de 10.12.1997, e consequentemente desconstituir os débitos tributários objetos da Execução Fiscal n. 5007411-38.2018.4.03.6182.
STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO IOF EM EMPRÉSTIMOS PARCELADOS COM ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA
Em maio de 2025, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria, no âmbito do Recurso Especial (“REsp”) n. 2.010.908/SP, que incide Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF/Crédito”) sobre as parcelas de empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) liberadas após a revogação da alíquota zero pelo Decreto n. 8.511, de 31.8.2015, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da revogação.
