08-10-2025
Mariz Informa – 53ª Edição
STJ AFETA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS CASOS QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS DE STOCK OPTIONS
Em sessão virtual de 2.9.2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou ao rito de recursos repetitivos a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e contribuições previdenciárias em planos de opção de compra de ações (planos de stock options). O tema que foi cadastrado como Controvérsia n. 741 e está sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina e a afetação acarreta suspensão de todos os processos em andamento sobre a matéria.
SUBVENÇÕES (GRANDEZAS NEGATIVAS): CARF RATIFICA AUTUAÇÃO E ACUSAÇÃO DE FRAUDE CONTÁBIL
Como é de conhecimento geral, em julgamento realizado em 26.4.2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou relevante controvérsia na apuração do IRPJ e da CSLL. Trata-se do julgamento dos REsp n. 1.945.110/RS e n. 1.987.158/SC, Tema Repetitivo n. 1082, no qual foi analisada a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, Isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão de ofensa ao pacto federativo.
EDITAIS DE TRANSAÇÃO PGFN/RFB N. 58 E 59/2025: NOVAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS RELACIONADAS A TEMAS COMO STOCK OPTIONS, PLR, PREVIDÊNCIA PRIVADA E BONIFICAÇÕES NO VAREJO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 1.9.2025, dois novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), oferecendo oportunidades relevantes para contribuintes regularizarem débitos em discussão administrativa ou judicial, sobre temas de ampla controvérsia jurídica e expressivo impacto financeiro, a saber:
NOVO EDITAL DO ACORDO PAULISTA: DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO
O Estado de São Paulo publicou um novo edital de transação que oferece condições facilitadas e uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e de multas PROCON que já estão inscritos em dívida ativa.
STJ MANTÉM POSICIONAMENTO FAVORÁVEL AO CREDITAMENTO DE ICMS EM PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
No dia 7.4.2025, noticiamos o julgamento do ARE 1.519.617/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar matérias relativas à não cumulatividade do ICMS.
2ª TURMA DO STJ JULGA CASO ENVOLVENDO GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
Em julgamento finalizado em 13.8.2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) apreciou relevante controvérsia relativa à exigência fiscal de IRPJ e da CSLL. Trata-se de discussão envolvendo a glosa de amortização de ágio apurado na vigência da Lei n. 9532, de 10.12.1997, regime anterior ao regramento da Lei n. 12.973, de 13.5.2014.
ICMS: STJ DEFINE ESTORNO DE CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM PERDAS DE GASES VENTADOS
As Turmas do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divergiam em relação à possibilidade de creditamento do ICMS relativo à energia elétrica empregada na produção de gases liberados (“ventados”) na atmosfera.
