07-11-2025
Mariz Informa – 54ª Edição
PUBLICADO ACÓRDÃO DO TEMA/STF 914: O STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-REMESSA
Em 16.10.2025, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 928.943, em que o STF analisou, sob a sistemática de repercussão geral (Tema/STF 914), a constitucionalidade da CIDE-Remessa, instituída pelo art. 2º da Lei 10168, de 29.12.2000.
BRASIL ASSINA A CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA PREVENIR EROSÃO DE BASES TRIBUTÁVEIS E TRANSFERÊNCIA ARTIFICIAL DE LUCROS (MLI)
Em 20.10.2025, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados Tributários para Prevenir a Erosão da Base e a Transferência de Lucros (“MLI”), tendo indicado diversos acordos de bitributação cujas cláusulas serão atualizadas pelo referido instrumento.
PROTOCOLO ALTERA O ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E ÍNDIA
No dia 13.10.2025 foram promulgados (i) o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia (Decreto n. 12666), bem como (ii) o protocolo através do qual foi alterado o acordo de bitributação entre Brasil e Índia (Decreto n. 12667).
PORTARIA PGFN/RFB N. 19/2025 E EDITAL PGDAU N. 16/2025: NOVAS OPORTUNIDADES DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS JUDICIALIZADOS A PARTIR DE R$ 25 MILHÕES E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 30.9.2025, a Portaria PGFN/RFB n. 19/2025, que inaugura a segunda fase da transação tributária na modalidade de Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).
REFORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA: O ANTEPROJETO DO CNJ PARA O CONTENCIOSO DO IBS E CBS
No contexto da Reforma Tributária do Consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/23), que estabeleceu o arcabouço constitucional e as diretrizes do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e remeteu à lei complementar a sua instituição, o Grupo de Trabalho do CNJ, criado pela Portaria CNJ n. 96/2025, apresentou o Anteprojeto para Reforma Processual Tributária, propondo alterações relevantes na estrutura do contencioso judicial tributário relacionado aos novos tributos de cunho constitucional.
CARF APROVA 21 NOVA SÚMULAS EM 2025
Em votações realizadas em 20.8.2025, 26.8.2025 e 5.9.2025, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF aprovaram 21 novas Súmulas em 2025, das quais merecem destaque os seguintes enunciados, relacionados à contribuição ao PIS e à COFINS:
CSRF ADMITE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APURADO POR EMPRESA VEÍCULO E DEDUTIBILIDADE DOS JUROS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES PARA VIABILIZAR COMPRA ALAVANCADA
A 1ª Turma da CSRF, por meio dos acórdãos ns. 9101-007.435, 9101-007.436, e 9101-007.437, de 10.9.2025, apreciou autuações de IRPJ e CSLL que glosavam, de um lado, a amortização fiscal do ágio apurado na aquisição de participação societária e, de outro, a dedutibilidade dos encargos financeiros decorrentes de debêntures emitidas para captação de recursos destinados a viabilizar essa aquisição.
