08-01-2026
Mariz Informa – 56ª Edição
PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS NO BRASIL
Em 26.11.2025, foi publicada a Lei n. 15.270, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para instituir a redução das bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para pessoas que auferem altas rendas.
IMUNIDADE DE IBS E CBS NA EXPORTAÇÃO DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS: CONSUMO, RESULTADO E UTILIDADE
A Emenda Constitucional n. 132, de 2023 (EC 132/23), atribui competência compartilhada aos Estados, Municípios e Distrito Federal relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como atribui competência à União em relação à contribuição social sobre esses mesmos eventos (CBS). As exações em comento são vocacionadas a tributar o consumo, recaindo, por decorrência, sobre operações com bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
