15-06-2026
Mariz Informa – 59ª Edição
COMITÊ GESTOR DO IBS E RECEITA FEDERAL APRESENTAM REGULAMENTAÇÃO DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO
Em 30 de abril de 2026, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
CRÉDITO DE IBS/CBS SOBRE VEÍCULOS FORNECIDOS A VALOR INFERIOR AO DE MERCADO: AVANÇOS E PONTOS DE ATENÇÃO DOS REGULAMENTOS
A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS era aguardada com expectativa, sobretudo no que diz respeito aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal, que constituem exceção à não cumulatividade plena assegurada pelo art. 156-A, parágrafo 1º, inciso VIII, da Constituição Federal.
O TEMPO NO DIREITO EM GERAL, E EM ESPECIAL NO TRIBUTÁRIO – TIME IN LAW IN GENERAL, AND ESPECIALLY IN TAX LAW
O tempo passa inexoravelmente na vida das pessoas, às vezes até causando angústias, outras alegrias, muitas vezes sem ser percebido. Assim, não se nota o escoamento da vida na maior parte da existência da pessoa, mas o tempo restante começa a ser contado quando a velhice chega. Por vezes se quer que ele ande rapidamente, quando um acontecimento desejado é esperado, outras vezes se gostaria que ele fosse mais lento, quando se está perante algo indesejado que está prestes a ocorrer.
