Normas da Reforma Tributária

Normas infralegais

• Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.01, de 15.04.25
• Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.00, de 28.03.25
• Nota Técnica n. 002 - Versão 1.0, de 28.02.2025
• Nota Técnica 2021.003 - Versão 1.40, de 26.02.2025
• Portaria RFB n. 501, de 26.02.2024
• Informe Técnico RT 2024.001, de 05.12.2024
• Nota Técnica 2024.002 - Versão 1.10, de 06.12.2024
• Nota Técnica 2024.002 - Versão 1.0, de 01.08.2024
• Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 3, de 21.11.2024