• A redução de incentivos fiscais e a inadequação da Lei Complementar n. 224/2025

  • Receita Federal do Brasil veda compensação de imposto de renda pago no exterior com estimativas mensais, mas é silente quanto à compensação de créditos controlados na parte B do LALUR

  • CARF cancela multa por erro de classificação fiscal após LC n.227/2026

  • Instituições Financeiras: dedução de perdas definitivas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

  • Tributação de ganhos econômicos derivados de atividades ilícitas

  • Adicional de CSL: contribuição social sujeita aos princípios da realização, da capacidade contributiva, da solidariedade e da equidade no custeio da seguridade social

  • Preços de Transferência: entre conceitos indeterminados e discricionariedade – o caso das diferenças de risco-país

  • A Lei n. 15.270/2025 e o IRRF na distribuição de dividendos para não residentes – a posição registrada pelo Brasil na cláusula de não discriminação nos acordos de bitributação

  • “PRAÇA” é município para fins de IPI: CARF afirma o caráter interpretativo e a retroatividade da Lei n. 14.395/2022

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