RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE MARKETPLACES PELO ICMS: CONTEXTO E LIMITES

Notícias em Alta

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• RFB altera instrução normativa que rege os procedimentos compensatórios e afasta prazo máximo para a compensação de grandes créditos judiciais

• TEMA 1371: STJ decide que o fisco pode arbitrar o valor venal do bem ao lançar o ITCMD

• A redução de incentivos fiscais e a inadequação da Lei Complementar n. 224/2025