RFB aprova atualização dos pareceres de classificação fiscal do comitê do sistema harmonizado da OMA

Foi publicada, em 10.1.2024, a Instrução Normativa RFB n. 2.171, de 2.1.2024 (IN RFB 2.171/24), que aprovou nova versão da coletânea de pareceres elaborados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), traduzida para a língua portuguesa e atualizada até junho de 2023.

Os pareceres de classificação do CSH/OMA são normas que visam uniformizar, a nível mundial, a aplicação e interpretação das regras de classificação fiscal de bens e mercadorias, instituídas pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias^[1].

Essas normas devem ser observadas pela Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e pelos intervenientes no comércio internacional e adotadas “como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise”^[2].

A despeito disso, não raras vezes, servidores da RFB aplicam entendimento em matéria de classificação fiscal de mercadorias que conflita ou distorce a interpretação contida em pareceres de classificação e outros atos normativos do CSH/OMA^[3]. Existem, inclusive, soluções de consulta publicadas pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) que manifestam interpretação bastante questionável, em aparente conflito com pareceres de classificação do CSH/OMA.

É importante, dessa forma, que os contribuintes estejam atentos às orientações contidas na coletânea de pareceres de classificação do CSH/OMA e monitorem suas atualizações periódicas, pois essas normas são fontes interpretativas importantes para resguardar seus direitos e assegurar que seus produtos sejam classificados de forma adequada.

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[1] Tratado internacional celebrado em Bruxelas, em 14.6.1983, do qual o Brasil é signatário.

[2] Vide art. 2º da IN RFB 2.171/24.

[3] Como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), por exemplo.