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• Edital PGFN/RFB n. 53/2025

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• Alíquota do Imposto de Renda

• Fundo de Investimento em Participações

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• Ativos Financeiros

• FIP

• Cotas

• Fundo de Investimento

• Lei n. 13.043

• Financiamento Islâmico

• Subcapitalização

• Usura

• Especulação

• Transfer^

• Transferência

• Crédito de ICMS

• Modulaç~

• LC n. 204

• TAC

• Termo de Ajustamento de Conduta

• Ilícito

• Crédito de PIS/COFINS

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• Transporte Aéreo

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• Procuradoria

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• Comércio Eletrônico

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• Mandados de Segurança

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