Decreto n. 63.341/2024

Navegue por tag

• STF repercussão geral

• direito tributário

• icms-difal

• dividendos no exterior

• Lei 14.754

• estabelecimento permanente

• bitributação internacional

• PGDAU

• depósitos judiciais

• CTN artigo 166

• restituição tributária

• Suspensão de Recolhimento

• desconsideração de negócios jurídicos

• CTN artigo 116

• contencioso tributário

• #ReformaTributária

• #IBSeCBS

• #MercadoImobiliário

• #TributaçãoImobiliária

• O Tempo no Direito

• IBS e CBS

• Tema 1390 do STJ

• Benefício Tributário

• Regime Fiscal Privilegiado

• RFP

• SC COSIT n. 56/2026

• Limited Liability Companies

• LLC

• II

• Imposto de Importação

• Importação Tributos Aduaneiros STJ

• Valor Aduaneiro

• Recurso de Ofício

• Valor Limite

• Administrador

• Débito Tributário

• Redirecionamento da Execução

• Dissolução Irregular

• Remuneração

• Diretores

• Conselheiros

• Hiring Bonus

• CPP

• Bônus de Contratação

• Contribuição Patronal

• Projeto de Lei n. 1.087/2025

• Altas Rendas

• NF-E

• DANFE

• Comprovação de Entrega

• Procedimentos

• SegurançaJurídica

• CompensaçãoTributária

• CréditoJudicial

• ReceitaFederal

• PlanejamentoTributário

• ContenciosoTributário

• #IRPJeCSLL

• #IncentivosFiscais

• PRLF

• MP 1.159

• Tema Repetitivo 1371

• Art. 148 do CTN

• Créditos Tributários

• Tema da Repercussão Geral n. 1.217

• LC n. 224/2025

• Gastos Tributários

• Benefícios Tributários

• Renúncia de Receita

• Lei n. 15.270/2025

• Não Residentes

• Limite de R$ 50.000

• 00

• Discricionariedade

• Diferenças de Risco-País

• Lei n. 9430

• Delivery

• Aplicativos

• Plataforma Digital

• Simples Nacional

• Recurso Especial n. 1.999.532-RJ

• SISCOMEX

• Crédito Acumulado de ICMS

• Portaria MF n. 1634-23

• LC n. 227/2026

• MP 2.158-35/01

• Pillar 2

• Adicional de CSL

• QDMTT

• ACSL

• Tributos Pagos no Exterior

• Realização da Renda

• Mudança de Regime Tributário

• Lucro Arbitrado

• Instituições financeiras

• Perdas Definitivas

• Coisa Julgada

• Lei n. 14.740

• Descontos

• Afastamento de Multa

• Operação Interestadual

• Legislação Complementar

• EARESP 1.775.781

• Obrigatoriedade

• Convênio n. 178. CONFAZ

• Contrato Pré-Pago

• PPE

• Seguradoras

• Reservas Técnicas

• Imposto de Renda

• Justiça

• Igreja Católica

• Jesus Cristo

• Come Cotas

• Tributação do Saldo

• Transferência de Créditos

• Conceito de Entidade de Investimento

• Conselho Monetário Nacional

• Tributação dos Ganhos

• Cálculo do JCP

• Processo Administrativo Federal

• Princípio do Devido Processo Legal

• Transferência Interestadual

• Regime de Suspensão

• Repetitivos

• Natureza Tributária

• Diárias

• Hotelaria

• ADI 5.764

• Convênio n. 174

• Estabelecimento do Mesmo Titular

• Crédito Acumulado

• Processo Eletrônico

• Prazos

• Débitos Parcelados

• Despesas Financeiras

• Compra Alavancada

• Nota Fiscal de Entrega

• Saída Não Concretizada

• Cancelamento

• Fundo de Investimento Estrangeiro

• Investimento Detido no Brasil

• Bens Usados

• Ex-Tarifário

• Diretrizes

• Transação Controlada

• Tema n. 663

• Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Execuções Fiscais

• Resolve Já

• Futebol

• SAF'S

• Desgaste

• Contribuições de Terceiros

• Limite

• Aeroportos

• Combinação de Negócios

• Direito

• Conceitos

• Mínimo Existencial

• CONFISCO

• Bens de Uso e Consumo

• Bens Exportados

• Aquisição de Direitos Creditórios

• Remessa ao Exterior

• Medida Provisória n. 1185

• Frete

• Mútuos

• Não Financeiras

• Constitucionalidade

• Amortização

• Dedução

• Fundo de Investimento Imobiliário

• Empreendimento Imobiliário

• Atividade Rural

• Depreciação

• Análise de Provas

• Recurso Voluntário

• Prazo Legal

• Auto de Infração

• Dispensa

• Pesquisa

• Empresa no Exterior

• Exportação de Serviços

• Holdings

• Transporte

• Funcionário Rural

• Estatuto Nacional de Obrigações Acessórias

• Obrigações Acessórias

• Simplificação

• Decreto Estadual n. 64.213

• Regime Tributário

• Fundos de Investimento

• Precatórios

• Restituição Administrativa

• Lei n. 14.689/2023

• Projeto de Lei N. 2384-A

• Conformidade Tributária

• Licença de Uso

• Tributação Per Saltum

• IS

• IVA DUAL

• Venda à Ordem

• Consignação

• Demonstração

• Mostruário

• Brindes

• Multas Administrativas

• Meio Ambiente

• Lançamentos Fiscais

• Tributos Federais

• Receitas

• Rendas

• Transferências Patrimoniais

• IR

• Tema 1182

• Incentivos

• Princípio da Realização da Renda

• AVJ

• Valor Justo

• Ativo não Circulante

• MEP

• Participações Societárias

• MP. 1.171

• Investimentos no Exterior

• Controle Societário

• Controle Econômico

• Jurisprudência

• Controvérsia

• Tribunais Superiores

• Legislativo

• Segurança Jurídica

• Atletas

• Direito de Imagem

• Pejotização

• Dispensa ao Pagamento

• Incidência

• Crédito Tributário

• Venda de ativos

• Arrendamento Mercantil

• CARF. CSRF

• Desempate

• Critério

• Pauta

• MP 1.160

• IFRS

• Lucro Fiscal

• Venda Indireta

• Participação Societária

• Suspensão da Exigibilidade

• Empreitada

• Construção Civil

• Óleo Diesel

• CONFAZ

• Regime Monofásico

• Mercadorias

• Baixa Complexidade

• IOF

• Mútuo

• Contrato

• Legislação

• Conta Corrente

• Anterioridade

• Transfer Pricing

• MP 1.152

• Taxas

• Licenças Ambientais

• Indústrias Químicas

• INSTRUÇÃO NORMATIVA

• Ativo Imobilizado

• Atividades Ilícitas

• Pecunia Non Olet

• Lei n. 15.270

• Faixa de Isenção IRPF

• IRPFM

• Tributação de Dividendos

• DOU

• IN RFB n. 2.055/2021

• IN RFB n. 2.288/2025

• Decisões Coletivas

• Acórdão n. 2201-012.324

• Código Tributário Nacional

• RAT

• Tema 1319

• Recursos Repetitivos

• JCP Acumulado

• Dedutibilidade de Despesas

• Distribuição de Dividendos

• Projeto de Lei n. 1.087

• Isenção do Imposto de Renda

• Lei n. 9.249/1995

• PGE-GO

• Procuradoria Geral do Estado de Goiás

• Edital n. 1/2025

• Quita Goiás

• Recurso Extraordinário 928.943

• CIDE-Remessa

• Lei 10168

• Tema/STF 914

• Acórdão n. 9101-007.435

• Acórdão n. 9101-007.436

• Acórdão n. 9101-007.437

• Art. 129 da Lei n. 11196

• Convenção Multilateral

• Tratados Tributários

• Transferência de Lucros

• MLI

• BEPS

• Decreto n. 12666

• Decreto n. 12667

• Brasil e Índia

• Portaria PGFN/RFB n. 19/2025

• Edital PGDAU n. 16/2025

• PRJ

• Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado

• Portaria CNJ n. 96/2025

• Anteprojeto para Reforma Processual Tributária

• Reforma Tributária do Consumo

• IVA

• Portugal

• Espanha

• Energia Elétrica

• Gases Liberados (“Ventados”)

• LC n. 87/96

• Não Cumulatividade do ICMS

• IPVA

• PROCON

• Edital PGE/TR n. 1

• Programa de Transação Integral (PTI)

• Decreto-lei n. 1.598/1977

• Artigo 2º da Lei n. 12.973/2014

• Receita Bruta

• REsp n. 1.945.110/RS

• REsp n. 1.987.158/SC

• Tema Repetitivo n. 1082

• Fraude Contábil

• Controvérsia n. 741

• Planos de Stock Options

• Lei n. 8.212/1991

• Vale-transporte

• Auxílio alimentação

• Tema n. 1.415

• Repercussão Geral

• Lei n. 14.789/2023

• MP n. 1.202

• Compensação Tributária

• Créditos Judiciais

• Crédito Fiscal

• Subvenção

• Investimento

• Procedimento

• DTE

• Instrução Normativa RFB n. 2.170/23

• SCP

• Sociedade em Conta de Participação

• Código Civil

• Decreto n. 9.580

• Instrução Normativa RFB n. 1700

• Prejuízo Contábil

• Lucro Tributável

• Luro Contábil

• Lei n. 11.638

• Portaria RFB n. 568/2025

• Autorregularização de Débitos

• Conceito de “Praça”

• Bovespa

• BM&F

• Edital PGFN/RFB n. 52/2025

• Edital PGFN/RFB n. 53/2025

• Edital PGFN/RFB n. 54/2025

• Instrumento de Dívida

• Instrumento Financeiro

• Risco

• Preço de Transferência

• Operação Financeira

• Instrumento de Capital

• Arrolamento de Bens

• Bens do Sócio

• IDPJ

• Direito Empresarial

• Polo Passivo

• Responsabilidade Tributária

• Sócio

• Pessoa Jurídica

• UF'S

• Estados

• Transferência entre Estabelecimentos

• ADC n. 49

• Imposto de Renda Retido na Fonte

• Alíquota do Imposto de Renda

• Fundo de Investimento em Participações

• Lei n. 11.312

• Classificação Fiscal

• Instrução Normativa n. 2171

• Integralização de Cotas

• Ativos Financeiros

• FIP

• Cotas

• Fundo de Investimento

• Lei n. 13.043

• Financiamento Islâmico

• Subcapitalização

• Usura

• Especulação

• Transfer^

• Transferência

• Crédito de ICMS

• Modulaç~

• LC n. 204

• TAC

• Termo de Ajustamento de Conduta

• Ilícito

• Crédito de PIS/COFINS

• Companhia Aérea

• Transporte Aéreo

• PGE

• Procuradoria

• Débitos de Pequeno Valor

• Plataformas Digitais

• Marketplaces

• Comércio Eletrônico

• Sujeição Passiva

• Conta de Participação

• Consórcios

• DDT

• Fisco Paulista

• Prefeitura de São Paulo

• Nota Fiscal

• Denúncia Espontânea

• SAREC

• NF

• Tema n. 1231

• Creditamento

• REsp 2053306/MG

• REsp 2053311/MG

• REsp 2053352/MG

• Honorários Advocatícios

• Cumprimento de Sentença

• Tema n. 1.232

• MS

• SELIC

• Repetição de Indébito

• Lucros Cessantes

• Dirigentes

• Administradores

• CLT

• Remuneração Variável

• Aplicações Financeiras

• Trust

• Entidades Controladoras

• Depósitos não Remunerados

• Variação Cambial

• Integralização

• Capital

• Imobiliárias

• TJ-RS

• Mandados de Segurança Preventivo

• Mandados de Segurança

• Prazo Decadencial

• DCOMP

• COSIT

• Edital n. 1

• Litígio Zero

• Débitos Tributários

• Edital

• Lei n. 14.395/2022

• LC n. 216

• Drawback Serviços

• Drawback

• RECOF

• L C n. 216

• TJ-DFT

• LC n. 190

• Taxa SELIC

• Transação por Adesão

• Tributos Municipais

• PER/DCOMP

• Autorregularização

• Federal do Brasil

• Lei 14.789/2023

• Subcontas

• Lucros Auferidos no Exterior

• Minas Gerais

• MG

• Decreto n. 48.790

• Programa de Parcelamento

• Tema Repetitivo n. 677

• Depósito Judicial

• Decreto n. 63.341/2024

• Programa de Parcelamento Incentivado

• PPI

• Lei n. 18.095

• Débitos

• Município de São Paulo

• Prejuízo

• Pandemia

• PGM-SP

• Trade War

• Brasil - Estados Unidos

• Comércio Internacional

• Trade Expansion Act

• Tarifas

• Arm's Length

• Tema n. 1.297

• Concessão de Serviços Públicos

• Autarquia

• Fundação

• Empresa Pública

• Concessionários

• Sefaz/SP

• Transferência de Crédito

• Carta de Fiança

• Penhora

• Execução Fiscal

• Valor Mínimo Tributável

• Irretroatividade

• TIT

• São Paulo

• Celulose

• Subvenções

• Tema 1.182

• Benefícios Fiscais de ICMS

• Crédito Presumido de ICMS

• Colheita Mecanizada

• Transbordo

• Cana-de-açúcar

• TJ-GO

• LC n. 116/03

• CRPB

• Desoneração da Folha de Pagamento

• Lei n. 14.784

• Recurso Especial n. 1.633.513/SC

• Medida Provisória n. 2158-35

• ADPF n. 189

• Tratados

• Barueri/SP

• Exterior

• Devolução

• Isenção

• Retroatividade

• Fazenda Nacional

• Edital PGDAU n. 2/2024

• Lei Complementar n. 87

• Lei Complementar n. 204

• Convênio n. 178

• Medida Provisória n. 1.227/2024

• Lei n. 14.789

• EC n. 132/2023

• PL n. 68/24

• Split Payment

• Revenda

• Ação Recisória

• IPI-revenda

• Súmula n. 343

• Multa

• Atividade Reiterada da Administração

• AREsp n. 2.554.882/SP

• Art. 100 do CTN

• Penalidades

• RE n. 1.072.485/PR

• Tema 985

• Férias

• Saldo Credor

• Correção

• ITBI

• PLP n. 108/24

• IN n. 2198

• Medida Provisória n. 1227

• Obrigação Acessória

• IBS

• CBS

• PLP n. 68/24

• EC n. 132

• RICARF

• IRP

• Súmulas

• Solução de Consulta COSIT n. 177

• Software

• SC COSIT N . 199

• Rendimentos

• Cota

• ADT Brasil-Espanha

• Cessão

• Administração Tributária

• LC n. 208/24

• Prescrição

• Serviço Técnico

• Não Cumulatividade

• Fundos Fechados

• REsp n. 1.968.695/SP

• Transmissão Causa Mortis

• Cotas de Fundo de Investimento

• Recurso Especial n. 1.942.072-RS

• Multa Aduaneira

• Prazo Prescricional

• SUDENE

• Benefício

• Sistema de Gestão Empresarial

• ERP

• Receita

• Lei Complementar

• Federativo

• Constituição Federal

• Matéria Tributária

• Tema 118

• RE 592616

• Serviços Intragrupo

• Instrução Normativa n. 2161

• Lei n. 14596

• Portaria Normativa MF n. 1383

• Ministério da Fazenda

• PTI

• Programa de Transação Integral

• CIDE

• Secretaria Especial da Receita Federal

• Instrução Normativa RFB n. 2161

• Preços de Transferências

• Acordo de Precificação

• Tema 1.226

• Stock Options Plans

• SOP

• Ações

• REsp 2.069.644/SP

• REsp 2.074.564/SP

• ICMS-ST

• Substituição Tributária

• Indébito

• Contribuição Previdenciária

• CPBR

• Bens Imóveis

• Lei n. 14.973

• Atualização Monetária

• ADI 7827

• ADI 7837

• Decreto Legislativo 176/2025

• Alíquotas do IOF

• Risco Sacado

• Decisão Monocrática

• ADC

• Serviços Técnicos

• Tecnologia

• Fonogramas

• Videogramas

• Importação

• Medida Provisória n. 1.262/2024

• Instrução Normativa RFB n. 2.228/2024

• Lei n. 12.973/2014

• Regime de tributação em Bases Universais

• CFC

• Contratos de Afretamento

• Embarcações

• Lucro Excedente

• Alíquota

• Erosão da Base Tributária

• Lucro Contábil

• Decreto n. 11.374

• ADC n. 84

• Rendimentos Tributáveis

• Obrigação Tributária

• Sujeito Passivo

• Fonte Pagadora

• PGE-SP

• Acordo Paulista

• Lei n. 17.843

• Estado de São Paulo

• Falência

• Transação

• RJ

• Liquidação

• Recurso Extraordinário n. 1.327.491/SC

• Tema n. 1.174

• Inconstitucionalidade

• Aposentadoria

• Pensão

• Residentes no Exterior

• Edital de Transação n. 5

• Dívidas Tributárias

• Dívidas Previdenciárias

• Praça

• Valor Tributável Mínimo

• VTM

• Lei n. 14.395/20

• Portaria RFB n. 555

• Portaria RFB n. 247

• Recurso Especial n. 2.032.814/RS

• Decreto Legislativo n. 176

• Decretos n. 12.466

• Decretos n. 12.467

• Decretos n. 12.499

• Majorações de IOF

• Tema 1.239

• Recurso Especial n. 2.093.052/AM

• CADASTUR

• PERSE

• Lei n. 14148

• Alíquota Zero

• Medida Provisória n. 1.202/2023

• Lei n. 1.026/2024

• Amortização de Ágio

• Lei n. 9532

• Dedução de Despesas

• Justiça Federal

• SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES

• PLANEJAMENO TRIBUTÁRIO

• SIMULAÇÃO

• Lei n. 3.817

• Congresso Nacional

• Valor dos Negócios

• Preço

• Precificação

• Mensuração

• Negócio Jurídico

• REsp n. 2.010.908/SP

• BNDES

• IOF/Crédito

• Imposto sobre Operações Financeiras

• Decreto n. 8.511

• Edital PGDAU n. 11/2025

• Dívida Ativa da União

• REINTEGRA

• Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

• § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043

• ADI

• Instituto Aço Brasil

• REsp n. 2.167.201/SP

• Banco Central do Brasil

• Bacen

• Natureza

• Súmula n. 11

• Lei n. 12973

• Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 4/2024

• Subvenções para Investimento

• Lei n. 14.596

• Adicional da CSL

• MP 1262

• Regras GloBE

• Commodities

• Valor

• Lucro da Exploração

• Contabilidade

• Sistema de Gestão Integrado

• Lucro Líquido

• Créditos de Descarbonização

• TRFs

• Receitas Financeiras

• Biocombustíveis

• CBIOS

• Créditos de Carbono

• VGBL

• Previdência Complementar

• PGBL

• Patrimônio

• Despesas

• ADC 49

• Transferência entre Estabelecimentos de Mesmo Titular

• Tema de Repercussão Geral n. 1.367

• Modulação de Efeitos

• Etanol

• Combustíveis

• Gasolina C

• Insumos

• Indébito Tributário

• Prazo

• Compensação

• Tema 1.079

• Contribuições Previdenciárias

• Teto

• Glosa de Amortização de Ágio

• Ágio Interno

• PIS-Importação

• Combustível

• Transporte Interno

• Transporte de Funcionários

• Aposentadoria Especial

• STJ EPI

• Risco Laboral

• Tema n. 1.090

• GILRAT

• Produto não Tributado

• Tema Repetitivo n. 1.247

• Créditos de Insumos

• IPI

• Ganho de Capital

• Herança

• ITCMD

• Antecipação de Herança

• Tema 1.391

• Legislação Tributária

• Comando Normativo

• Precisão Normativa

• Legislador

• Lucro Real

• Lucro Presumido

• Quadro Societário

• Tema n. 1.323

• Benefício Fiscal

• Responsabilidade Pessoal

• ISS

• Alíquota Fixa

• Sociedades Uniprofissionais

• Redução

• Supressão

• Anterioridade Nonagesimal

• Anterioridade Anual

• Honorários Sucumbenciais

• Tema Repetitivo n. 1.317

• Desistência

• Renúncia

• Programas de Conformidade

• Dívida Ativa

• Parcelamento

• Desconto

• Juros

• Créditos de Grande Monta

• Créditos Judicializados

• Produtos Intermediários

• Essencialidade

• DIFAL

• Diferencial de Alíquotas

• Tese do Século

• Base de Cálculo

• IPTU

• Reforma Tributária

• EC 132/23

• Majoração do IPTU

• Cobrança Majorada

• Multas Aduaneiras

• Infrações Aduaneiras

• Natureza Jurídica

• Prescrição Intercorrente

• Perda Definitiva

• CSRF

• Créditos Vencidos

• Dedução da Base de Cálculo

• Perda Definitiva CARF CSRF

• ICMS

• Transporte Interestadual

• Exportação

• Imunidade

• JCP

• Juros sobre Capital Próprio

• Dedutibilidade

• STJ

• Planejamento Tributário

• Patrimônio Líquido

• IRPF

• IRPF Mínimo

• Dividendos

• Renda

• Tributação Progressiva

• PL 1087/2025

• Reforma do IRPF

• Rendimentos Isentos

• CSL

• Cofins-Importação

• Cost Sharing

• Receita Federal

• RFB

• Grupo Econômico

• Hermenêutica

• Contribuições

• CARF

• Centenário

• Direito Comparado

• Direito Interno

• Lucro

• Leis Complementares

• Capacidade Contributiva

• ADT Brasil-Itália

• Dupla Tributação

• Bitributação

• STF

• Tratados Internacionais

• Bases Universais

• Créditos

• Pilar 2

• Lei 15.079/2024

• Adicional

• Globe Rules

• OCDE

• Multinacionais

• Incentivos Fiscais

• Regularização

• Portaria PGFN/MF n. 95

• PIS

• COFINS

• Benefícios Fiscais

• Subvenção para Investimento

• Zona Franca de Manaus

• ZFM

• Crédito

• IN RFB 2241/2024

• Responsabilidade

• Apólice

• União Federal

• FGTS

• Garantia

• Juízo

• Renovação de Garantia

• Sinistro

• Seguradora

• Transação Tributária

• Stock Options

• PLR

• Previdência Privada

• PIS/Cofins

• Contribuições Sociais

• Preços de Transferência

• Solução de Consulta COSIT n. 15

• Receita Federal do Brasil

• IRRF

• Caso Vale

• IRPJ

• acordos de bitributação

• coligadas no exterior

• Lei n. 15.079

• CSLL

• GloBE

• Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária

• Lei n. 9.430

• Lei n. 12.973

• regularidade fiscal

• Decreto n. 70.235

• Lei n. 14.684

• voto de qualidade

• PGFN/MF n. 95

• Instrução Normativa RFB n. 2241

• DIRBI

• Declaração de Incentivos

• Renúncias

• Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

• PGFN

• PGFN/RFB n. 25

• PGFN/RFB n. 26

• PGFN/RFB n. 27

• Ágio

• PGFN n. 164

• PGFN/MF n. 2044

• seguro garantia