Pillar 2

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• Obrigações Acessórias

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• Art. 129 da Lei n. 11196

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• Decreto n. 12666

• Decreto n. 12667

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• Portaria PGFN/RFB n. 19/2025

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• Alíquota do Imposto de Renda

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• Cotas

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• Transfer^

• Transferência

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• Mandados de Segurança

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• Devolução

• Isenção

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• Lei Complementar n. 204

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• Lei n. 14.789

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• PL n. 68/24

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• Medida Provisória n. 1227

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• PLP n. 68/24

• EC n. 132

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• ADI 7837

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• Lei n. 12.973/2014

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• ADC n. 84

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• Obrigação Tributária

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• Tema n. 1.174

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• Decretos n. 12.467

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