Projeto de Lei n. 1.087/2025

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• Lei n. 14.789/2023

• MP n. 1.202

• Compensação Tributária

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• Investimento

• Procedimento

• DTE

• Instrução Normativa RFB n. 2.170/23

• SCP

• Sociedade em Conta de Participação

• Código Civil

• Decreto n. 9.580

• Instrução Normativa RFB n. 1700

• Prejuízo Contábil

• Lucro Tributável

• Luro Contábil

• Lei n. 11.638

• Portaria RFB n. 568/2025

• Autorregularização de Débitos

• Conceito de “Praça”

• Bovespa

• BM&F

• Edital PGFN/RFB n. 52/2025

• Edital PGFN/RFB n. 53/2025

• Edital PGFN/RFB n. 54/2025

• Instrumento de Dívida

• Instrumento Financeiro

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• Preço de Transferência

• Operação Financeira

• Instrumento de Capital

• Arrolamento de Bens

• Bens do Sócio

• IDPJ

• Direito Empresarial

• Polo Passivo

• Responsabilidade Tributária

• Sócio

• Pessoa Jurídica

• UF'S

• Estados

• Transferência entre Estabelecimentos

• ADC n. 49

• Imposto de Renda Retido na Fonte

• Alíquota do Imposto de Renda

• Fundo de Investimento em Participações

• Lei n. 11.312

• Classificação Fiscal

• Instrução Normativa n. 2171

• Integralização de Cotas

• Ativos Financeiros

• FIP

• Cotas

• Fundo de Investimento

• Lei n. 13.043

• Financiamento Islâmico

• Subcapitalização

• Usura

• Especulação

• Transfer^

• Transferência

• Crédito de ICMS

• Modulaç~

• LC n. 204

• TAC

• Termo de Ajustamento de Conduta

• Ilícito

• Crédito de PIS/COFINS

• Companhia Aérea

• Transporte Aéreo

• PGE

• Procuradoria

• Débitos de Pequeno Valor

• Plataformas Digitais

• Marketplaces

• Comércio Eletrônico

• Sujeição Passiva

• Conta de Participação

• Consórcios

• DDT

• Fisco Paulista

• Prefeitura de São Paulo

• Nota Fiscal

• Denúncia Espontânea

• SAREC

• NF

• Tema n. 1231

• Creditamento

• REsp 2053306/MG

• REsp 2053311/MG

• REsp 2053352/MG

• Honorários Advocatícios

• Cumprimento de Sentença

• Tema n. 1.232

• MS

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• Repetição de Indébito

• Lucros Cessantes

• Dirigentes

• Administradores

• CLT

• Remuneração Variável

• Aplicações Financeiras

• Trust

• Entidades Controladoras

• Depósitos não Remunerados

• Variação Cambial

• Integralização

• Capital

• Imobiliárias

• TJ-RS

• Mandados de Segurança Preventivo

• Mandados de Segurança

• Prazo Decadencial

• DCOMP

• COSIT

• Edital n. 1

• Litígio Zero

• Débitos Tributários

• Edital

• Lei n. 14.395/2022

• LC n. 216

• Drawback Serviços

• Drawback

• RECOF

• L C n. 216

• TJ-DFT

• LC n. 190

• Taxa SELIC

• Transação por Adesão

• Tributos Municipais

• PER/DCOMP

• Autorregularização

• Federal do Brasil

• Lei 14.789/2023

• Subcontas

• Lucros Auferidos no Exterior

• Minas Gerais

• MG

• Decreto n. 48.790

• Programa de Parcelamento

• Tema Repetitivo n. 677

• Depósito Judicial

• Decreto n. 63.341/2024

• Programa de Parcelamento Incentivado

• PPI

• Lei n. 18.095

• Débitos

• Município de São Paulo

• Prejuízo

• Pandemia

• PGM-SP

• Trade War

• Brasil - Estados Unidos

• Comércio Internacional

• Trade Expansion Act

• Tarifas

• Arm's Length

• Tema n. 1.297

• Concessão de Serviços Públicos

• Autarquia

• Fundação

• Empresa Pública

• Concessionários

• Sefaz/SP

• Transferência de Crédito

• Carta de Fiança

• Penhora

• Execução Fiscal

• Valor Mínimo Tributável

• Irretroatividade

• TIT

• São Paulo

• Celulose

• Subvenções

• Tema 1.182

• Benefícios Fiscais de ICMS

• Crédito Presumido de ICMS

• Colheita Mecanizada

• Transbordo

• Cana-de-açúcar

• TJ-GO

• LC n. 116/03

• CRPB

• Desoneração da Folha de Pagamento

• Lei n. 14.784

• Recurso Especial n. 1.633.513/SC

• Medida Provisória n. 2158-35

• ADPF n. 189

• Tratados

• Barueri/SP

• Exterior

• Devolução

• Isenção

• Retroatividade

• Fazenda Nacional

• Edital PGDAU n. 2/2024

• Lei Complementar n. 87

• Lei Complementar n. 204

• Convênio n. 178

• Medida Provisória n. 1.227/2024

• Lei n. 14.789

• EC n. 132/2023

• PL n. 68/24

• Split Payment

• Revenda

• Ação Recisória

• IPI-revenda

• Súmula n. 343

• Multa

• Atividade Reiterada da Administração

• AREsp n. 2.554.882/SP

• Art. 100 do CTN

• Penalidades

• RE n. 1.072.485/PR

• Tema 985

• Férias

• Saldo Credor

• Correção

• ITBI

• PLP n. 108/24

• IN n. 2198

• Medida Provisória n. 1227

• Obrigação Acessória

• IBS

• CBS

• PLP n. 68/24

• EC n. 132

• RICARF

• IRP

• Súmulas

• Solução de Consulta COSIT n. 177

• Software

• SC COSIT N . 199

• Rendimentos

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• ADT Brasil-Espanha

• Cessão

• Administração Tributária

• LC n. 208/24

• Prescrição

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• Não Cumulatividade

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• REsp n. 1.968.695/SP

• Transmissão Causa Mortis

• Cotas de Fundo de Investimento

• Recurso Especial n. 1.942.072-RS

• Multa Aduaneira

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• Sistema de Gestão Empresarial

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• Lei Complementar

• Federativo

• Constituição Federal

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• Tema 118

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• Portaria Normativa MF n. 1383

• Ministério da Fazenda

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• Programa de Transação Integral

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• Secretaria Especial da Receita Federal

• Instrução Normativa RFB n. 2161

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• Lei n. 14.973

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• ADI 7837

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• Medida Provisória n. 1.262/2024

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• Lei n. 12.973/2014

• Regime de tributação em Bases Universais

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• Lucro Contábil

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• ADC n. 84

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• Obrigação Tributária

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• PGE-SP

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• Lei n. 17.843

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• Tema n. 1.174

• Inconstitucionalidade

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• Dívidas Tributárias

• Dívidas Previdenciárias

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• VTM

• Lei n. 14.395/20

• Portaria RFB n. 555

• Portaria RFB n. 247

• Recurso Especial n. 2.032.814/RS

• Decreto Legislativo n. 176

• Decretos n. 12.466

• Decretos n. 12.467

• Decretos n. 12.499

• Majorações de IOF

• Tema 1.239

• Recurso Especial n. 2.093.052/AM

• CADASTUR

• PERSE

• Lei n. 14148

• Alíquota Zero

• Medida Provisória n. 1.202/2023

• Lei n. 1.026/2024

• Amortização de Ágio

• Lei n. 9532

• Dedução de Despesas

• Justiça Federal

• SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES

• PLANEJAMENO TRIBUTÁRIO

• SIMULAÇÃO

• Lei n. 3.817

• Congresso Nacional

• Valor dos Negócios

• Preço

• Precificação

• Mensuração

• Negócio Jurídico

• REsp n. 2.010.908/SP

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• REINTEGRA

• Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

• § 2º do art. 22 da Lei n. 13.043

• ADI

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• Natureza

• Súmula n. 11

• Lei n. 12973

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• Subvenções para Investimento

• Lei n. 14.596

• Adicional da CSL

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• Indébito Tributário

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• Contribuições Previdenciárias

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• Transporte Interno

• Transporte de Funcionários

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• GILRAT

• Produto não Tributado

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• Créditos de Insumos

• IPI

• Ganho de Capital

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• ITCMD

• Antecipação de Herança

• Tema 1.391

• Legislação Tributária

• Comando Normativo

• Precisão Normativa

• Legislador

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• Lucro Presumido

• Quadro Societário

• Tema n. 1.323

• Benefício Fiscal

• Responsabilidade Pessoal

• ISS

• Alíquota Fixa

• Sociedades Uniprofissionais

• Redução

• Supressão

• Anterioridade Nonagesimal

• Anterioridade Anual

• Honorários Sucumbenciais

• Tema Repetitivo n. 1.317

• Desistência

• Renúncia

• Programas de Conformidade

• Dívida Ativa

• Parcelamento

• Desconto

• Juros

• Créditos de Grande Monta

• Créditos Judicializados

• Produtos Intermediários

• Essencialidade

• DIFAL

• Diferencial de Alíquotas

• Tese do Século

• Base de Cálculo

• IPTU

• Reforma Tributária

• EC 132/23

• Majoração do IPTU

• Cobrança Majorada

• Multas Aduaneiras

• Infrações Aduaneiras

• Natureza Jurídica

• Prescrição Intercorrente

• Perda Definitiva

• CSRF

• Créditos Vencidos

• Dedução da Base de Cálculo

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• IRPF

• IRPF Mínimo

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• Renda

• Tributação Progressiva

• PL 1087/2025

• Reforma do IRPF

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• Capacidade Contributiva

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• Bitributação

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