Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

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• Art. 129 da Lei n. 11196

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• Portaria PGFN/RFB n. 19/2025

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• Portaria RFB n. 568/2025

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• Edital PGFN/RFB n. 52/2025

• Edital PGFN/RFB n. 53/2025

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• Alíquota do Imposto de Renda

• Fundo de Investimento em Participações

• Lei n. 11.312

• Classificação Fiscal

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• Integralização de Cotas

• Ativos Financeiros

• FIP

• Cotas

• Fundo de Investimento

• Lei n. 13.043

• Financiamento Islâmico

• Subcapitalização

• Usura

• Especulação

• Transfer^

• Transferência

• Crédito de ICMS

• Modulaç~

• LC n. 204

• TAC

• Termo de Ajustamento de Conduta

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• Crédito de PIS/COFINS

• Companhia Aérea

• Transporte Aéreo

• PGE

• Procuradoria

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• Mandados de Segurança

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• Lei Complementar n. 204

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• Lei n. 14.789

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• Decretos n. 12.467

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• EC 132/23

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